O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao programa “IPVA em Dia” até 30 de junho de 2025. A medida, oficializada no Diário Oficial em 2 de dezembro de 2024, amplia as possibilidades para proprietários de veículos regularizarem pendências relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Inicialmente, o programa permitia o parcelamento de débitos referentes aos exercícios de 2020 a 2023. Com a nova regulamentação, foram incluídas também as dívidas de 2024, possibilitando que mais contribuintes se beneficiem da iniciativa. Estima-se que até 1 milhão de veículos possam ser regularizados por meio deste programa.
Adesão ao programa
A adesão ao “IPVA em Dia” deve ser realizada exclusivamente através do Atendimento Digital da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). No portal, o contribuinte deve efetuar utilizando sua conta Gov.br ou Certificado Digital, selecionar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e verificar os débitos pendentes do veículo. O sistema apresentará as opções de pagamento disponíveis, permitindo o parcelamento em até 12 vezes.
Após a confirmação da adesão, o contribuinte receberá orientações para emitir a guia de pagamento através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ). É importante salientar que a Sefaz-RJ é responsável apenas pelos débitos não inscritos em Dívida Ativa; para aqueles já inscritos, o parcelamento deve ser tratado junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Condições e prazos
A primeira parcela vence no dia 5 do mês subsequente à adesão ao programa, com as demais prestações seguindo o mesmo calendário. Débitos negociados estão sujeitos à incidência de juros após a data limite de quitação. O não pagamento da parcela implica na desistência automática do programa, e o parcelamento será cancelado em caso de inadimplência por três meses, consecutivos ou alternados, ou se alguma parcela permanecer em aberto por mais de 90 dias.
Importância da regularização
Manter o pagamento do IPVA em dia é fundamental para evitar a acumulação de dívidas e possíveis sanções, como a inscrição em Dívida Ativa e restrições no licenciamento do veículo. Com a proximidade do calendário para pagar o IPVA 2025 de RJ, a regularização dos débitos anteriores se faz necessária, pois permitirá que os proprietários iniciem o novo ano sem pendências, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais sem sobrecarga financeira.
Procedimentos para adesão
Para aderir ao programa, o contribuinte deve ar o Atendimento Digital da Sefaz-RJ, selecionar o Renavam do veículo, escolher o número de parcelas desejado e concordar com os termos do acordo. Após a confirmação, serão feitas as guias de pagamento correspondentes. É imprescindível que o proprietário desista de eventuais contestações de débitos nas esferas istrativa e judicial para efetivar a adesão.
A prorrogação do programa “IPVA em Dia” até junho de 2025 representa uma oportunidade valiosa para os proprietários de veículos no Rio de Janeiro regularizarem suas pendências fiscais. A adesão ao programa possibilita o parcelamento de débitos em condições facilitadas, evitando complicações futuras e contribuindo para a organização financeira dos contribuintes. É aconselhável que os interessados em o portal da Sefaz-RJ para obter informações detalhadas e efetuar a adesão dentro do novo prazo estabelecido.