Quando pensamos na história recente do Brasil, não podemos deixar de notar as mudanças profundas que nosso país enfrentou.
O período do regime militar, que durou de 1964 a 1985, marcou uma época de restrições aos direitos dos cidadãos brasileiros.
A Constituição brasileira de 1988 se contrapõe frontalmente ao regime militar ao restaurar o exercício da cidadania e garantir a participação popular no poder político, estabelecendo um verdadeiro Estado Democrático de Direito.
Conhecida como “Constituição Cidadã”, ela nasceu do desejo do povo brasileiro por liberdade e democracia após anos de repressão.
Durante o governo militar, muita gente perdeu o direito de votar, de se expressar livremente e até mesmo de se reunir para discutir ideias. A nova Constituição mudou isso ao devolver esses direitos básicos para todos os brasileiros.
O texto constitucional trouxe avanços que vão além da simples oposição ao regime anterior. Ele criou mecanismos que protegem os cidadãos contra abusos do Estado e ampliou direitos sociais como educação, saúde e moradia.
Essa transformação não foi mero acaso, mas resultado da pressão popular e da luta de diversos setores da sociedade que queriam um país mais justo e igualitário.
Promulgação da Constituição e Fundamentos Democráticos
A Constituição de 1988 marcou um momento decisivo na história do Brasil, estabelecendo as bases para a redemocratização após mais de duas décadas de ditadura militar. Seu texto reflete a busca por um país mais justo e democrático.
Preâmbulo e Princípios Fundamentais
O preâmbulo da Constituição de 1988 já anuncia seu espírito democrático ao afirmar o compromisso com um “Estado Democrático de Direito”.
Este documento foi promulgado em 5 de outubro de 1988, em sessão solene da Assembleia Nacional Constituinte.
Os princípios fundamentais estão nos primeiros artigos e definem a República como um estado democrático baseado na soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. Estes valores foram escolhidos de propósito para se opor ao que aconteceu durante o regime militar.
A cidadania ganha força como princípio básico do Estado, algo que tinha sido negado durante os anos anteriores. A participação política se tornou não apenas um direito, mas um dos pilares da nova ordem constitucional.
Diferenças em Relação ao Regime Militar
A Constituição de 1988 rompeu com o modelo autoritário que dominou o Brasil entre 1964 e 1985. No período militar, os direitos civis e políticos eram limitados ou suspensos por atos institucionais.
Com a nova Carta, a liberdade de expressão voltou a ser garantida. O texto proíbe a censura e defende o direito de todos se manifestarem livremente – prática que era reprimida pelos militares.
A participação popular nas decisões políticas foi estimulada. O voto direto para todos os cargos foi restaurado, depois de anos em que governadores e presidente eram escolhidos indiretamente.
O pluralismo político substituiu o bipartidarismo forçado do regime anterior. Os partidos políticos ganharam liberdade para se organizar sem as restrições impostas pela ditadura.
Direitos e Garantias Fundamentais
O artigo 5º da Constituição lista um conjunto amplo de direitos fundamentais.
O direito à vida, à liberdade, à segurança e à igualdade são garantidos a brasileiros e estrangeiros.
A proteção à intimidade e à vida privada foi assegurada, contrastando com um período de vigilância e perseguição.
O habeas corpus, suspenso durante os momentos mais duros do regime militar, voltou a ser um instrumento ível aos cidadãos.
Os direitos sociais ganharam status constitucional. Trabalho, saúde, educação e moradia foram reconhecidos como necessidades básicas que o Estado deve garantir.
A tortura, comum durante o regime militar, foi definida como crime inafiançável. Mecanismos como o mandado de segurança coletivo foram criados para proteger direitos de grupos, não apenas de indivíduos.
Impacto Jurídico e Social pós-1988
A Constituição de 1988 trouxe mudanças profundas para a sociedade brasileira após o fim do regime militar. Ela estabeleceu novos parâmetros para a justiça, cidadania e istração pública, criando um ambiente mais democrático e participativo.
Jurisprudência e Interpretação do STF
O Supremo Tribunal Federal ganhou papel essencial na consolidação democrática após 1988.
Suas decisões aram a moldar a aplicação dos direitos fundamentais, antes ignorados durante o regime militar.
A jurisprudência constitucional evoluiu para proteger direitos antes vulneráveis. O STF começou a julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis que feriam princípios democráticos, algo impossível no período ditatorial.
Casos emblemáticos sobre liberdade de expressão e direito à informação mostraram clara ruptura com a censura do ado.
A Corte também fortaleceu o direito processual ao garantir ampla defesa e contraditório em todos os níveis.
A interpretação constitucional ou a valorizar a dignidade da pessoa humana como princípio central. Esta mudança representou uma quebra com a lógica jurídica autoritária que prevalecia antes de 1988.
Conquistas para a Cidadania e Inclusão Social
A Carta de 1988 trouxe avanços notáveis para grupos historicamente marginalizados.
Pela primeira vez, a participação no poder tornou-se mais ível às minorias, com destaque para a bancada feminina que cresceu nas décadas seguintes.
Os direitos e garantias individuais ganharam status constitucional, blindando-os contra arbitrariedades do Estado.
A democracia participativa floresceu com mecanismos como audiências públicas e conselhos comunitários.
O consentimento popular ou a ser requisito para legitimidade política. Isso contrasta com o período militar, quando decisões eram impostas sem consulta à população.
A Constituição criou base legal para combater violações de direitos humanos. Programas de inclusão social começaram a ser implementados com base nos princípios de solidariedade presentes no texto constitucional.
istração Pública e Justiça Social
A istração pública brasileira ou por transformação radical com a Constituição Cidadã. Princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade tornaram-se mandatórios, limitando abusos antes comuns.
O direito istrativo ganhou nova dimensão com a publicização dos atos governamentais. A transparência virou norma jurídica. Ela quebrou a tradição de sigilo que servia para esconder ilegalidades durante o regime militar.
A justiça social entrou definitivamente na agenda do Estado brasileiro. Políticas públicas aram a ser avaliadas por sua capacidade de reduzir desigualdades, não apenas por critérios econômicos.
O direito público incorporou valores democráticos em sua essência. A relação entre cidadãos e Estado deixou de ser vertical e autoritária. Agora, ela é mais horizontal e dialógica.